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Antônio da Silveira Professor de Direito Tributário e Direito Econômico e  Financeiro Considerações Preliminares:             Em 08.04.2024 o S.T.F. manteve entendimento sobre o fim da eficácia de decisões definitivas em matéria tributária. Em maioria de votos, por meio de recursos (Embargos de Declaração), o Plenário da Suprema Corte, negou o pedido de empresas, que buscavam retomar recolhimentos da Contribuição Sobre o Lucro Líquido, apenas a partir de 2023...