Bem vindo a FADITU!
Antônio da Silveira Professor de Direito Tributário e Direito Econômico e Financeiro da FADITU Considerações Preliminares: O imposto sobre grandes forturas (IGF), é tributo de competência da União, previsto no artigo 153 inciso VII da CF. A sua finalidade seria taxar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas que detenham bens( patrimoniais ou financeiros), acima de determinado valor. Esse imposto federal, depende para a sua instituição de...
A Constituição Federal de 1988 representa um divisor de águas na história do Brasil. Ela não apenas restabeleceu a democracia após um período autoritário, mas também instituiu as bases para uma sociedade mais justa, plural e participativa. Sem dúvida, a promulgação da Constituição Federal de 1988 marcou um dos momentos mais significativos da história política do Brasil. Conhecida como a “Constituição Cidadã”, ela representa o marco jurídico que...
Considerações Preliminares: Em razão da previsão legal estabelecida na Lei Complementar nº 214/2025 ( CBS/IBS-Reforma Tributária ), foi também instituído o Cadastro Imobiliário Brasileiro( CIB), denominado popularmente como sendo o “CPF dos imóveis”, a ser gerido pela Receita Federal do Brasil, não abrangendo qualquer formula de cálculo nos impostos considerados imobiliários ( IPTU, ITBI e ITCMD- doações não isentas e heranças de imóveis) regulamentado pela Instrução...
Considerações Preliminares: O Decreto Legislativo de nº 176/2025, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 25.06.2025, sustando os efeitos legais do Decreto Presidencial nº 12499/2025, estabelecendo aumentos no I.O.F ( Imposto Sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários) e provocou o restabelecimento da redação do Decreto Federal de nº 6306/2007, vigente anteriormente. Esse citado Decreto Legislativo entrou em vigor na data...