Bem vindo a FADITU!
1. Considerações Preliminares: As Leis Orçamentárias e suas emendas parlamentares no Brasil, ganharam bastante destaque nas mídias em razão das discussões e notícias de desvios de suas finalidades provocando embates entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, guardião maior da CF. O primeiro ponto preliminar a ser analisado é quanto a natureza jurídica das Leis Orçamentárias. A doutrina, entre os estudiosos do Direito Financeiro fez debates...
1. Considerações Preliminares:O Imposto Sobre Grandes Fortunas de competência da União é previsto no artigo 153 Inciso VII da Constituição Federal. Essa previsão constitucional, foi estabelecida desde a promulgação da Carta Magna (05.10.1988) e somente poderá ser instituído e regulamentado por lei complementar. Apesar de diversos projetos de lei complementar já apresentados ao Congresso Nacional, todos eles nunca foram aprovados, estando ainda em análise ou rejeitados nesses quase...
O curso de Processos Gerenciais oferece uma ampla gama de oportunidades de carreira, especialmente para quem busca atuar em áreas de gestão e administração de empresas. Por ser um curso focado em desenvolver habilidades práticas de liderança, planejamento e organização, os profissionais formados têm a vantagem de poder atuar em diversos setores da economia. Aqui estão algumas das principais oportunidades de carreira para quem cursa Processos Gerenciais: 1....
Considerações Preliminares: A Lei de Responsabilidade Fiscal, conhecida como “ Estatuto Fiscal” , sendo ainda um autêntico “ Código de Conduta do Gestor Público “, desde a sua promulgação em 05.05.2000, estabeleceu nas suas normas legais e infraconstitucionais, como Lei Complementar à Constituição Federal, 6(seis), princípios fundamentais doutrinários a serem respeitados pelos gestores públicos da União, dos Estados , Distrito Federal e dos Municípios, que são: Princípio do...