
1. Introdução: O artigo 225 e seus incisos da Constituição Federal, determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para uso de toda a comunidade, sendo assim, um direito fundamental para a nossa qualidade de vida. Assim, é dever de todos indistintamente defender o meio ambiente e preservá-lo não somente para a atual geração, como também para as futuras gerações. Além dessa citada norma constitucional, outras...


