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Considerações Preliminares: O Decreto Legislativo de nº 176/2025, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 25.06.2025, sustando os efeitos legais do Decreto Presidencial nº 12499/2025, estabelecendo aumentos no I.O.F ( Imposto Sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários) e provocou o restabelecimento da redação do Decreto Federal de nº 6306/2007, vigente anteriormente. Esse citado Decreto Legislativo entrou em vigor na data...
Como Ciência Social aplicada, a contabilidade sempre esteve intimamente ligada à transformação das estruturas econômicas e sociais. Com o avanço da tecnologia, especialmente com o surgimento da Inteligência Artificial (IA), o campo contábil tem passado por mudanças significativas que afetam não apenas os métodos de trabalho, mas também o perfil do profissional contábil e as exigências do mercado. Historicamente, a contabilidade se baseava em registros manuais, livros contábeis...
Em um mundo onde as transformações acontecem em ritmo acelerado, o empreendedorismo deixou de ser uma exclusividade do setor empresarial para se tornar uma postura profissional estratégica — especialmente em áreas tradicionalmente mais conservadoras, como Direito, Recursos Humanos, Contabilidade e Pedagogia, por exemplo. Nesses campos, inovar não significa apenas abrir um negócio, mas encontrar novas formas de pensar, atuar e gerar valor dentro da carreira escolhida. Antes de...
1. Considerações Preliminares: As Leis Orçamentárias e suas emendas parlamentares no Brasil, ganharam bastante destaque nas mídias em razão das discussões e notícias de desvios de suas finalidades provocando embates entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, guardião maior da CF. O primeiro ponto preliminar a ser analisado é quanto a natureza jurídica das Leis Orçamentárias. A doutrina, entre os estudiosos do Direito Financeiro fez debates...