
A partir de 23/01/21 passou a valer a nova redação da Lei 4.458/20 das Falências (Recuperação Judicial – RJ). A atualização da redação da Lei 3.458/20 tem como objetivo principal agilizar o processo e facilitar a recuperação de empresas. Principais pontos da atualização foram: a) Prevê a ampliação dos prazos para pagamentos das dívidas tributárias, incluindo os parcelamentos de débitos com a União em até 10 anos. b)...


