
A Lei 14.064/2020 a qual trata sobre o crime de maus-tratos aos animais de estimação está focada na prática de delito contra cães e gatos. A nova legislação agravará as punições para quem for flagrado cometendo esse crime. O destaque da legislação está no aumento da pena: antes a legislação especificava detenção de três meses a um ano e na atual quem for condenado por esse crime poderá...


