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A discutida decisão do S.T.F. sobre a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o imposto sobre grandes fortunas
Antônio da Silveira Professor de Direito Tributário e Direito Econômico e Financeiro da FADITU Considerações Preliminares: O imposto sobre grandes forturas (IGF), é.
A importância da Constituição Federal de 1988 para a democracia brasileira
A Constituição Federal de 1988 representa um divisor de águas na história do Brasil. Ela não apenas restabeleceu a democracia após um período autoritário,.
O SURGIMENTO DO CHAMADO CPF DOS IMÓVEIS E SEUS REFLEXOS NOS IMPOSTOS IMÓBILIÁRIOS
Considerações Preliminares: Em razão da previsão legal estabelecida na Lei Complementar nº 214/2025 ( CBS/IBS-Reforma Tributária ), foi também instituído o Cadastro.
A DISCUTÍVEL VALIDADE JURÍDICA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/2025
Considerações Preliminares: O Decreto Legislativo de nº 176/2025, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 25.06.2025, sustando os efeitos legais do Decreto Presidencial nº.
Empreendedorismo na carreira: como profissionais de Direito, RH, Contabilidade e Pedagogia podem inovar
Em um mundo onde as transformações acontecem em ritmo acelerado, o empreendedorismo deixou de ser uma exclusividade do setor empresarial para se tornar uma.
A natureza jurídica das Leis Orçamentárias e das Emendas Parlamentares
1. Considerações Preliminares: As Leis Orçamentárias e suas emendas parlamentares no Brasil, ganharam bastante destaque nas mídias em razão das discussões e notícias de.